A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, anunciou a composição do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) para o triênio 2025-2027. O colegiado é formado por advogados e advogadas que exercem a função judicante com independência, tecnicidade e profundo respeito à legalidade, assumindo a nobre missão de zelar pela ética e pelo prestígio da advocacia maranhense.
Instituído como órgão autônomo no âmbito do Conselho Seccional, o TED desempenha papel essencial na preservação da dignidade profissional, na fiscalização do exercício da advocacia e na consolidação da credibilidade institucional da OAB perante a sociedade. Sua atuação está amparada na Constituição Federal — que reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133) — e se orienta pelas diretrizes do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral da OAB e de seus provimentos internos.
Atribuições legais e institucionais do TED (art. 71, EAOAB)
De acordo com o Estatuto da Advocacia, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina:
Julgar, em primeira instância, os processos ético-disciplinares movidos contra inscritos na OAB;
Responder a consultas, em tese, sobre matérias de natureza ético-disciplinar;
Instaurar, instruir e julgar procedimentos disciplinares nos termos do Regimento Interno da Seccional;
Aplicar a suspensão preventiva do inscrito, nos casos em que a conduta possa prejudicar a imagem da advocacia;
Promover cursos, seminários e demais atividades formativas voltadas à ética profissional, inclusive em parceria com a Escola Superior da Advocacia;
Mediar ou conciliar conflitos envolvendo advogados, tais como: divisão de honorários, substabelecimento, pendências societárias ou dúvidas de ordem deontológica.
O TED é o único órgão legitimado, nos termos do art. 70 do Estatuto, a exercer o poder disciplinar no território em que a infração tenha ocorrido, assegurando, assim, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório aos advogados submetidos à sua jurisdição.
Compromisso com a classe e com a sociedade
A escolha dos novos membros para o Tribunal de Ética da OAB/MA foi pautada por critérios de notório saber jurídico, equilíbrio e compromisso com os princípios que norteiam o exercício da advocacia. Cada integrante do colegiado representa a confiança da classe na construção de um ambiente ético, justo e transparente.
O Tribunal reafirma seu propósito de agir com imparcialidade, firmeza e responsabilidade, garantindo julgamentos técnicos, céleres e embasados nos mais elevados padrões de ética profissiona
