Câmara de São Luís aprova 11 projetos de lei em semana de intensa produção legislativa
Entre os dias 15 e 23 de setembro, a Câmara Municipal de São Luís aprovou 11 projetos de lei que abrangem uma ampla diversidade de temas de interesse social, cultural, ambiental e de saúde pública. As proposições tratam desde a criação de políticas de combate ao etarismo e de proteção às pessoas idosas, até a regulamentação do ingresso de animais de estimação em espaços públicos, a conscientização sobre a doação de órgãos e apoio a pessoas com autismo e outras neurodiversidades.
Também foram aprovadas medidas voltadas à valorização da cultura e das artes, à educação ambiental, ao combate ao tabagismo por meio da proibição da venda de cigarros eletrônicos e iniciativas de prevenção contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Esse conjunto de aprovações reflete o caráter plural das discussões no Legislativo ludovicense, que têm buscado atender diferentes demandas da sociedade. Abaixo segue um breve resumo de cada proposição aprovada:
Etarismo
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 0121/25, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que institui a “Política Municipal de Combate ao Etarismo” (PMCE). O objetivo da PMCE é prevenir e combater – com a promoção de campanhas educativas, parcerias com empresas e instituições de ensino, capacitação de profissionais e criação de canais de denúncia para casos de discriminação – qualquer forma de discriminação baseada na idade, promovendo a igualdade de direitos e de oportunidades para pessoas de todas as faixas etárias.
O texto define como práticas discriminatórias por idade, entre outras, o ato de impedir o acesso ao ensino ou ao trabalho, restringir vagas de emprego com limite etário (salvo exceções justificáveis), dificultar o acesso a serviços públicos ou privados e praticar condutas humilhantes ou vexatórias com base na idade.
O Executivo Municipal terá até 180 dias, após publicação da nova Lei, para regulamentar a nova política. As penalidades para quem infringir a lei incluem advertências, multas e, em casos de reincidência, aplicação em dobro do valor da penalidade.
SOS Idoso
Em total sintonia com a PMCE, outra proposição aprovada, foi o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do vereador Paulo Victor (PCdoB), atual presidente da Câmara de São Luís, que cria o Serviço SOS Idoso – 24h, voltado para o recebimento ininterrupto de denúncias de crimes e maus-tratos contra pessoas idosas no município.
O serviço será regulamentado pelo Executivo Municipal, que deve organizar o fluxo administrativo e definir o órgão responsável para receber as denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências.
As denúncias poderão ser realizadas de várias formas: presencialmente, por telefone, e-mail ou outros meios eletrônicos.
Cães e gatos
De autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 031/2025, que regulamenta o ingresso e permanência de cães e gatos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital.
A iniciativa permite que os animais circulem em parques urbanos, centros esportivos e clubes da comunidade, além de clubes sociais privados abertos ao público no município; e estabelece critérios para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto dos frequentadores desses espaços.
Entre os critérios, estão:
A condução dos animais por pessoas com idade e força suficientes para controlá-los;
O uso obrigatório de coleira ou peitoral com guia apropriada à raça e porte;
A apresentação da carteira de vacinação e vermifugação atualizada, assinada por médico-veterinário registrado;
E a identificação do animal por plaqueta na coleira, contendo nome e telefone do responsável.
O texto prevê que outros requisitos sanitários e de higiene sejam regulamentados por decreto do Executivo Municipal, de forma a assegurar condições de higiene e salubridade nesses espaços.
