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Câmara Municipal de São Luís realizará Audiência Pública sobre acúmulos de cargos

Audiência Pública Câmara Municipal de São Luís

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Luís, por solicitação de seu Presidente Vereador Pavão Filho, apresentou requerimento aprovado pela Comissão que originou Audiência Pública, que se realizará dia 07/08/2019 (quarta-feira), às 15 h no Plenário Simão Estácio da Silveira, para discutir os critérios que estão sendo usados para atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado sobre o acumulo de Cargos na forma que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.

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