Justiça proíbe deputado Yglesio Moisés de gravar vídeos imputando crimes à influenciadora Tainá Sousa
O juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís concedeu parcialmente tutela de urgência em ação inibitória e determinou que o deputado estadual Yglesio Moisés se abstenha de gravar e divulgar vídeos imputando crimes à influenciadora digital Tainá Sousa, em redes sociais ou por qualquer meio de comunicação, especialmente quanto a fatos que não tenham sido objeto de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Na decisão, o juízo reconheceu que as últimas publicações atribuíram à autora condutas criminosas de forma categórica, como suposta participação em lavagem de dinheiro e envolvimento com jogos ilícitos, sem respaldo em decisão judicial definitiva, violando a presunção de inocência e os direitos fundamentais à honra e à imagem.
Conforme consignado, a liberdade de expressão e o direito à informação, embora constitucionalmente assegurados, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos direitos da personalidade, no devido processo legal e na presunção de inocência. A imputação pública de crimes como fatos consumados, quando ainda pendentes de apuração pelos órgãos competentes, extrapola o exercício legítimo da manifestação de opinião.
Ao comentar a decisão, a defesa destacou que o Judiciário foi claro ao reafirmar os limites jurídicos da atuação pública, ressaltando que “ninguém, independentemente do cargo que ocupe ou da projeção pública que possua, está autorizado a atribuir condutas criminosas a terceiros como se fatos consumados fossem”.
Diante disso, foi determinada a abstenção imediata de gravar e divulgar vídeos imputando crimes à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento da ordem judicial.
A decisão reforça que ninguém está acima do princípio da legalidade e, conforme ressaltou a defesa, “o processo seguirá seu curso regular, sempre com respeito à legalidade, ao contraditório e às garantias constitucionais”.
