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Minha Casa’: governo cancela contratação de 8.482 unidades

Ex-ministro das Cidades autorizou a construção de imóveis da faixa 1 do programa habitacional sem que a despesa estivesse prevista no Orçamento

[dropcap]M[/dropcap]inistério do Desenvolvimento Regional (MDR) confirmou em nota que a construção de 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida, contratadas no fim de 2018 sem a devida previsão no Orçamento, será cancelada. Segundo a pasta, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou “irregularidades insanáveis nos processos”.

Outras 8.922 unidades que tiveram as obras iniciadas “mesmo com a orientação contrária do MDR” terão agora respaldo orçamentário após parecer jurídico favorável à continuidade das obras.

O ministério diz ter comunicado à Caixa sobre a nulidade dos contratos em 11 de setembro e solicitou “rescisão amigável para os empreendimentos não iniciados e o detalhamento daquelas obras executadas”.

Entre 24 e 31 de dezembro do ano passado, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem.

Procurado, o ex-ministro Alexandre Baldy disse que, quando for notificado oficialmente sobre o relatório, vai contestar todas as informações apontadas pela CGU. Ele ainda defendeu a importância de dar continuidade ao programa habitacional.

https://noticias.r7.com/brasil/minha-casa-governo-cancela-contratacao-de-8482-unidades-01102019

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