Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (2), o plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) analisou o Requerimento nº 260/2025, de autoria do deputado Osmar Filho (PDT), que apresentou recurso contra o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao Projeto de Lei nº 279/2025, que propõe a criação da Patrulha Digital Infantil, núcleo especializado de prevenção e combate aos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.
A CCJ havia emitido parecer contrário à proposta, alegando possível vício de competência. No entanto, ao defender a viabilidade do projeto, Osmar Filho destacou a semelhança com o PL de autoria do deputado Neto Evangelista (União), que criou a Patrulha Henry Borel, aprovada recentemente e voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.
“O parecer favorável da CCJ nesse caso se baseou no Art. 226 da Constituição Federal, que determina que o Estado assegure a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência. Assim, não há qualquer óbice formal ou material ao PL 279/2025”, argumentou Osmar Filho. “Faço um apelo ao Plenário para que reveja o parecer dado pela CCJ, pois recentemente aprovamos por unanimidade uma proposta semelhante.”
Durante o debate em plenário, o parlamentar também ressaltou casos recentes que demonstram a urgência de ações estatais mais eficazes no ambiente digital: “Tivemos um episódio trágico em que um adolescente assassinou familiares, influenciado por conteúdos acessados sem acompanhamento. Precisamos de um serviço de inteligência que atue na prevenção e detecção de riscos virtuais, sobretudo para proteger crianças e adolescentes.”
O recurso apresentado foi acolhido pela Mesa Diretora e submetido à deliberação do plenário, que rejeitou o parecer da CCJ. Com isso, o Projeto de Lei nº 279/2025 segue agora para análise nas demais comissões temáticas da Alema.
