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Tribunal de Justiça do Maranhão determina que Prefeito de Paço do Lumiar homologue imediatamente Concurso Público

Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame

[dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou que Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Domingos Francisco Dutra Filho, homologue imediatamente o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município.

Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.

Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.

O final determinou a imediata homologacão do Concurso Público, realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.

 

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