Maranhão

Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992

A Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992
Decisão provisória impede a concessão de licenças com base na nova legislação. Justiça apontou falta de estudos técnicos, riscos ambientais e falhas na participação popular.

Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação da Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é provisória e vale até 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação.

A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado determinou o restabelecimento das regras urbanísticas de 1992, respeitando as diretrizes do Plano Diretor aprovado em 2023.
Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber, analisar ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

Entre os motivos da suspensão estão a falta de estudos técnicos sobre as 133 emendas aprovadas pelos vereadores, falhas na participação popular, possíveis riscos ambientais e a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da zona rural da capital.

Priscila Petrus

Jornalista, Pós Graduada em Políticas Públicas, Tráfego Pago.

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