São Luís consolidou seu pioneirismo na pauta da segurança pública municipal ainda em 2018, quando foi aprovada a Lei Municipal nº 501/2018, de autoria do vereador Prof. Pavão Filho. O texto legal alterou a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal de São Luís, marcando o início de uma bandeira histórica defendida pelo parlamentar na Capital.
Desde a sanção da lei, o vereador Prof. Pavão Filho vem cobrando reiteradamente do Poder Executivo o cumprimento integral da legislação, defendendo o reconhecimento técnico, a valorização salarial e o fortalecimento estrutural dos profissionais que atuam diariamente na proteção do patrimônio e da população ludovicense.
Avanço jurídico e respaldo no STF
A tese defendida pelo vereador ganhou respaldo no Judiciário em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu formalmente as Guardas Municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A decisão reforçou a importância da atuação cooperativa e integrada entre União, Estados e Municípios no combate à criminalidade.
O cenário nacional e a aprovação da PEC no Senado
O debate alcançou seu patamar mais alto no cenário nacional em 3 de novembro de 2026, data em que o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A Proposta de Emenda à Constituição estabelece diretrizes para a criação e regulamentação das Polícias Municipais em todo o país, consolidando a integração federativa na segurança.
Para o vereador Prof. Pavão Filho, a deliberação do Senado confirma a vanguarda do trabalho legislativo realizado em São Luís.
