A promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 1ª Promotoria do Consumidor, sugeriu no ofício nº 48/2026 a intervenção do Estado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) caso o prefeito Eduardo Braide não se manifeste acerca de um Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pela representante do Parquet, que visa recompor a regularidade, continuidade e adequação do serviço de transporte coletivo urbano da capital.
O TAC, também proposto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e Consórcios Primor Ltda, Via SL, Upaon-Açu e Central, objetiva igualmente pôr fim a greve dos rodoviários que, nesta terça-feira, 3, chegou ao seu quinto dia prejudicando mais de 700 mil usuários residentes em São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e São Luís.
Responsável pelo sistema urbano, a Prefeitura ludovicense ainda não apresentou nenhuma proposta de aumento do repasse do subsídio, por exemplo, o que permanece travando qualquer tipo de negociação entre trabalhadores e empresários.
No documento, a promotora afirma que, caso não haja interesse na celebração do Termo, que os autos sejam remetidos ao procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, para que avalie a propositura imediata de representação ao Tribunal de Justiça do Maranhão visando a decretação de intervenção estadual no município de São Luís, com a indicação de interventor técnico, com poderes de gestão administrativa e financeira, restrita à pasta de Trânsito e Transportes, como medida excepcional e necessária par assegurar a qualidade do serviço de transporte coletivo [urbano], restabelecer a continuidade do serviço público essencial e garantir a observância dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência, finalidade e supremacia do interesse público.
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TAC – Alineide Martins Rabelo Costa destacou que a crise enfrentada pelo setor não é pontual, mas de natureza estrutural.
O documento aponta falhas persistentes na gestão do sistema, déficit de transparência, instabilidade regulatória e um risco concreto à continuidade do serviço de transporte coletivo público, que é essencial para a população.
De acordo com a promotora de justiça, o procedimento no Ministério Público foi impulsionado por denúncias de cidadãos que relatam uma série de irregularidades, tais como frota precária, com veículos antigos, sem manutenção, com problemas mecânicos e falta de ar-condicionado; superlotação (ônibus circulando acima da capacidade permitida, comprometendo a segurança e o conforto, especialmente de idosos e pessoas com deficiência).
Também foi denunciada a infraestrutura deficiente, evidenciada pela falta de sinalização e de abrigos adequados nos pontos de ônibus.
Segundo o MPMA, a solução para esses problemas demanda a adoção de medidas que garantam melhorias reais na gestão e na prestação do serviço.
A ausência de uma resposta satisfatória por parte da administração municipal em prazos anteriores também foi registrada no despacho, o que reforça a necessidade do TAC como via de composição.
O Ministério Público alertou que a eventual falta de manifestação do Município dentro do prazo estabelecido poderá levar à adoção de outras providências institucionais cabíveis.
Na manifestação também foi ressaltada a importância da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O Sindicato das Empresas de Transporte alegou que o Município negligencia a anualidade do reajuste da tarifa de remuneração, o que contribui para que o sistema não se sustente em seus “pilares econômicos e financeiros”.
O documento ministerial apontou que decisões administrativas impactaram a política de mobilidade, como o uso de recursos públicos em soluções emergenciais em vez de investimentos no transporte regular.
