Diferentemente de profissões como Medicina, Advocacia e Psicologia, cujo exercício depende de formação superior específica e habilitação legal, o jornalismo deixou de ter a obrigatoriedade do diploma após decisão do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2009. O entendimento, entretanto, não dispensou a necessidade de conhecimento técnico, responsabilidade e compromisso com a informação.
Em tempos que o celular e um microfone são suficientes para alcançar milhares de pessoas, cresce o risco de opiniões sem fundamentação serem apresentadas como verdadeiras análises dos fatos. Afinal, comunicar vai muito além de publicar e pressupõe compreender aquilo sobre o que se escreve.
É o que se observa em publicações recentes que atribuem à suposta falta de habilidade política da presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, Francimar Jacintho (PL), a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da ausência de deliberações legislativas. A abordagem, contudo, revela uma compreensão limitada das atribuições institucionais da Presidência e ignora uma questão elementar que deveria anteceder qualquer análise sobre sua atuação.
Qual dispositivo legal autoriza a presidente a obrigar os colegas a comparecer às sessões?Nenhum. Articulação política não se confunde com poder de imposição, e a formação do quórum depende da participação daqueles que foram eleitos para representar a população.
Também merece atenção a preocupação manifestada com os projetos que deixam de ser votados, enquanto a Câmara enfrenta uma disputa pelo comando para o biênio 2027–2028. No ambiente político municipal, circulam alegações de que setores interessados em assumir a direção da Casa pretendem utilizar seu controle para impulsionar uma eventual iniciativa de cassação do prefeito Julinho.
Nesse contexto, causa estranheza que os prejuízos à população sejam atribuídos exclusivamente à Presidência, enquanto a conduta dos parlamentares que deixam de comparecer às sessões, comprometendo a formação do quórum, recebe tratamento secundário.
Afinal, não parece coerente lamentar a paralisação das deliberações e, ao mesmo tempo, deixar de questionar os faltosos. Ignorar essa contradição é transformar uma disputa política em responsabilização seletiva, distanciando o debate das verdadeiras causas do impasse.
A liberdade de imprensa assegura o direito de criticar, mas não afasta o dever de informar corretamente. Embora o diploma não seja mais obrigatório, o preparo profissional permanece indispensável. Quando a contundência das acusações supera o domínio dos fatos e da legislação, o jornalismo corre o risco de deixar de esclarecer para alimentar a desinformação.
