[dropcap]M[/dropcap]inistro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (7) retirar da Corte um inquérito que investiga o deputado federal Tiririca (PR-SP) por suposta prática do crime de assédio sexual.
A decisão de Celso de Mello foi feita com base no entendimento firmado pela Corte de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, aplicando-o somente nos casos em que o crime foi cometido no exercício do mandato e em função do cargo. Neste caso, no entendimento do juiz, não há relação com o cargo.
O caso teve o segredo de Justiça afastado somente quanto ao nome do suposto autor do crime (no caso, o deputado), tendo sido preservado quanto à identidade da vítima.
“Essa nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte legitimador no princípio republicano que consagra (…) o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana”, ressaltou o ministro em sua decisão.
Procurado pela reportagem, o gabinete de Tiririca não havia se manifestado até a publicação deste texto.
Na última quinta-feira (3), o ministro Dias Toffoli decidiu retirar da Corte e encaminhar para outras instâncias processos contra sete deputados federais.
Toffoli baixou seis ações penais e um inquérito com base no entendimento firmado pela maioria do STF de que o foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, só deve valer para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
