[dropcap]O[/dropcap] TRF é o revisor dos pronunciamentos da primeira instância. O titular da décima-terceira vara nada tem a fazer”, disse o magistrado à jornalista Christina Lemos, do R7.
Para Marco Aurélio, “a parte que pode insurgir-se, no caso, é o Ministério Público”, explica Mello. “Decisão judicial, cumpra-se!”, complementou.
