CCJ articula detalhes sobre novo zoneamento e amplia prazo para apresentação de emendas
Reunião conjunta analisa projetos estruturantes em cenário de defasagem normativa e pressão por atualização urbanística
Com potencial para redesenhar as dinâmicas de ocupação urbana e os critérios de crescimento de São Luís, dois projetos de lei em tramitação colocam o Legislativo no centro do debate sobre o futuro da cidade. A discussão ocorre em um cenário de evidente defasagem normativa, uma vez que a atual Lei de Zoneamento do município remonta a 1992, revelando um intervalo superior a três décadas sem atualização estrutural das regras de uso e ocupação do solo.
Em comparação com outras capitais brasileiras, que promoveram revisões periódicas de seus marcos urbanísticos ao longo das últimas décadas, a capital maranhense chega a este momento com um passivo regulatório significativo, o que amplia a complexidade da análise legislativa e eleva o grau de responsabilidade institucional do Parlamento municipal na condução das decisões.
Nesse contexto, logo após a sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (4), na Sala Vip, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realizou reunião conjunta para análise dos Projetos de Lei nº 076/2026, que trata da outorga onerosa do direito de construir, e nº 077/2026, que institui a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ambos de autoria do Executivo Municipal.
A condução dos trabalhos ficou sob responsabilidade do presidente da CCJ, vereador Astro de Ogum (PCdoB), que articulou o encontro com a participação dos colegas à frente das comissões de Mobilidade Urbana, Marlon Botão (PSB), e de Meio Ambiente, Wendell Martins (Podemos), tendo sido registrada a ausência do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Raimundo Penha (PDT), por motivos de saúde.
Como principal deliberação do encontro, foi definida a prorrogação do prazo para apresentação de emendas parlamentares. Inicialmente fixado até esta terça-feira (5), o prazo foi ampliado até a próxima segunda-feira (11), em decisão construída em comum acordo entre os presidentes das comissões, diante da complexidade técnica das propostas e da necessidade de maior amadurecimento legislativo.
Também ficou deliberada a realização de uma nova reunião na tarde de quarta-feira (6), quando será feita uma apresentação mais detalhada dos projetos aos presidentes de comissão, reforçando o esforço de alinhamento institucional antes da consolidação das emendas.
A reunião teve como finalidade central a construção de consenso em torno das contribuições parlamentares, evitando fragmentação legislativa e assegurando compatibilidade com as diretrizes do planejamento urbano municipal.
O Projeto de Lei nº 076/2026, sob relatoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, instrumento previsto no Estatuto da Cidade que permite ao Poder Público recuperar parte da valorização imobiliária decorrente de investimentos urbanos, com destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Já o Projeto de Lei nº 077/2026, sob relatoria do presidente da CCJ, vereador Astro de Ogum (PCdoB), propõe a atualização completa da legislação de zoneamento, estabelecendo regras sobre uso do solo, densidade urbana, parâmetros construtivos e organização territorial, em consonância com o Plano Diretor de São Luís, aprovado em 2023.
O texto é resultado de um processo prévio de construção técnica e participação social conduzido pelo Executivo no âmbito do Conselho da Cidade, que envolveu dezenas de reuniões, audiências públicas e escutas institucionais com representantes do poder público, setor produtivo, entidades da sociedade civil e especialistas da área urbanística.
Nesse cenário, o papel da Câmara Municipal assume centralidade, na medida em que cabe ao Parlamento não apenas revisar tecnicamente as propostas, mas promover o equilíbrio entre interesses econômicos, proteção ambiental, função social da cidade e garantia de direitos coletivos, evitando distorções que possam comprometer o desenvolvimento urbano sustentável.
Entre os pontos mais sensíveis em debate está a delimitação de áreas ambientalmente protegidas, especialmente territórios de uso sustentável, como as áreas classificadas como RESEX, que envolvem a conciliação entre preservação ambiental, garantia de modos de vida tradicionais e pressões por expansão urbana.
Ao conduzir os trabalhos, o presidente da CCJ reforçou o caráter estratégico da reunião. “O objetivo foi alinhar o entendimento entre as comissões e construir um caminho de consenso para as emendas. São projetos que impactam diretamente o futuro da cidade e exigem responsabilidade institucional”, afirmou.
A etapa marca avanço procedimental relevante, mas também evidencia a complexidade envolvida na atualização do marco urbanístico da capital. A definição das novas regras de zoneamento e da aplicação da outorga onerosa permanece como um dos principais desafios para o desenvolvimento econômico e urbano de São Luís.
