O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, nesta terça-feira, 22, o pedido de efeito suspensivo feito pelo deputado estadual Hemetério Weba (Republicanos) no recurso de agravo de instrumento que buscava reverter decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá. A informação foi divulgada pelo site Direito e Ordem.
A decisão que motivou o recurso havia determinado, no último dia 8 de abril, a suspensão dos direitos políticos do parlamentar por um período de três anos, além de proibir que ele contrate com o poder público pelo mesmo prazo. O desembargador Cleones Cunha, relator do caso, manteve a decisão, apontando ausência de fundamentos jurídicos suficientes para suspender a penalidade.
O deputado alegava que a execução da sentença seria irregular, por já ter sido supostamente cumprida em período anterior e sustentava que havia impossibilidade jurídica de nova cobrança. No entanto, o desembargador destacou que a tese já havia sido rebatida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a validade e a exigibilidade do cumprimento da sentença.
“Admitir-se tal possibilidade é que configuraria lesão à imutabilidade da coisa julgada, não o contrário, como insiste em afirmar o recorrente”, afirmou Cleones Cunha em seu voto.
Além da suspensão dos direitos políticos, a decisão também prevê multa civil de R$ 626.824,17, acrescida de multa de 10% em caso de não pagamento, bem como a comunicação da penalidade ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e a inscrição do nome do deputado no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA).
O caso se refere a condenação do deputado por improbidade administrativa, em ação que tramita desde 2007, quando foi prefeito de Nova Olinda. O processo passou por diversas suspensões e recursos, e agora avança para o cumprimento efetivo da sentença, após ser ratificado em todas as instâncias superiores.
