Proposta pelo vereador Professor Pavão Filho, a Lei nº 7.837/2026 impede a cobrança de taxas para permanências de curta duração em shoppings, hospitais, aeroporto e outros estabelecimentos da capital.
Motoristas que precisam realizar paradas rápidas em estabelecimentos comerciais e de serviços em São Luís passam a contar com um novo alívio no bolso. A Câmara Municipal promulgou a Lei nº 7.837/2026, que altera a legislação municipal nº 6.113/2016 (conhecida como Lei dos 30 Minutos) e assegura 25 minutos de tolerância gratuita nos estacionamentos privados da capital.
De autoria do vereador Professor Pavão Filho, a norma proíbe expressamente a incidência de qualquer taxa, tarifa ou cobrança proporcional durante esse intervalo.
A medida beneficia diretamente quem acessa esses locais apenas para cumprir compromissos pontuais — como entregar ou retirar documentos e encomendas, efetuar pagamentos, buscar passageiros ou resolver pendências rápidas em shoppings, hospitais, na rodoviária e no aeroporto.
A mudança visa corrigir distorções na relação de consumo e coibir cobranças consideradas abusivas para permanências de pouca duração. Além da proteção ao consumidor, a lei busca organizar o fluxo de veículos no perímetro urbano, reduzindo paradas irregulares em vias públicas ao redor de grandes empreendimentos.
Com a promulgação efetuada pelo Legislativo municipal, o texto já está em vigor e os estabelecimentos privados devem adequar seus sistemas de cobrança e cancelas aos novos prazos de isenção.
