O Vereador Prof. Pavão Filho cobra da Prefeitura de São Luís, o cumprimento da Lei Municipal nº 501/2018, de sua autoria, na qual altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal de São Luís, que até o momento não teve sua aplicação efetivada.
Tal medida se faz necessária, em razão das atribuições e funções de Polícia que os Guardas Municipais exercem na Cidade de São Luís, atuando de forma preventiva para a proteção da população.
É importante ressaltar, que de acordo com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995/2023 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.466.462, em consonância com as Leis Federais nº 13.022/2014 e nº 13.675/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento crucial a favor da mudança da nomenclatura, por reconhecer que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública.
Para o Vereador Pavão Filho a mudança não é apenas uma questão de nomenclatura, mas também de reconhecimento e valorização do trabalho realizado pelos agentes que desempenham um papel crucial na segurança de nossa cidade, e a alteração para Polícia Municipal representará um avanço significativo no reconhecimento desses bravos guerreiros.
