O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a realização de uma auditoria e inspeção, pelo período de 30 dias, na Câmara Municipal de São Luís, atualmente presidida pelo vereador Paulo Victor. A fiscalização dará continuidade a trabalhos pendentes em dois processos que já tramitam na Corte de Contas.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva. A comissão será formada por pelo menos três auditores estaduais.
Segundo a portaria, os auditores deverão seguir os mesmos parâmetros, critérios, notas de auditoria e demais procedimentos já estabelecidos nos processos nº 2745/2023 e nº 5813/2023, que tratam do não repasse de contribuições previdenciárias, apesar de serem mensalmente descontadas.
A Casa Legislativa acumula uma dívida previdenciária de R$ 9.779.911,38 com o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), conforme dados atualizados em agosto de 2026 e encaminhados ao próprio TCE-MA, que foram divulgados por uma matéria do site Folha do maranhão.
Do montante, R$ 8.027.720,23 correspondem a contribuições patronais não recolhidas. Outros R$ 1.200.364,72 são referentes a parcelamentos previdenciários que deixaram de ser pagos.
A situação mais grave envolve R$ 551.826,43 descontados diretamente dos salários dos servidores da Câmara entre março e julho de 2026, mas que, segundo o IPAM, não foram repassados ao sistema previdenciário.
Os débitos mostram que o problema não está limitado a obrigações antigas. Novas pendências continuaram sendo acumuladas durante 2026, com Paulo Victor permanecendo na presidência da Câmara Municipal.
Documentos do IPAM mostram ainda uma sequência de cobranças encaminhadas diretamente ao presidente da Casa. Em janeiro, Paulo Victor foi comunicado sobre contribuições dos servidores pendentes entre junho de 2025 e janeiro de 2026, além de contribuições patronais referentes ao período de janeiro de 2025 a janeiro de 2026.
Em fevereiro, o instituto voltou a cobrar débitos referentes a 2025 e outras obrigações patronais. Em abril, novas guias foram encaminhadas à Câmara, acompanhadas de alerta para que as obrigações previdenciárias fossem processadas e pagas.
Com a permanência do inadimplemento, o IPAM pediu ao TCE-MA que fiscalize os recolhimentos da Câmara e apure as circunstâncias envolvendo o não repasse dos R$ 551,8 mil retirados dos salários dos servidores. O instituto também solicitou análise sobre eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na manutenção das pendências.
O IPAM ainda cobrou providências para a regularização dos mais de R$ 8 milhões em contribuições patronais e dos R$ 1,2 milhão em parcelamentos vencidos, além de medidas para impedir a criação de novos débitos.
A situação previdenciária da Câmara já chegou também ao Ministério Público do Maranhão. Uma Ação Civil Pública ajuizada em abril de 2025 tem Paulo Victor e o Município de São Luís entre os alvos. O IPAM informou ao Tribunal de Contas que continua encaminhando ao Ministério Público dados atualizados sobre os débitos registrados após o ajuizamento da ação.
Segundo o instituto, o passivo de R$ 9,7 milhões compromete o patrimônio previdenciário, afeta o fluxo financeiro do regime próprio e prejudica a regularidade previdenciária do Município de São Luís.
Agora, além das cobranças previdenciárias e da ação judicial já em curso, a gestão de Paulo Victor entra novamente no radar direto dos auditores do TCE-MA, que terão 30 dias para avançar nas fiscalizações pendentes sobre a administração da Câmara de São Luís.
